Questão FC169615
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas cor
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal de execução de tais despesas por um período superior a um exercício financeiro.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta é ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal não classifica como obrigatórias de caráter continuado as despesas de capital, e tampouco exige apenas um exercício financeiro para essa caracterização.
Segundo o art. 17 da LRF, são obrigatórias de caráter continuado as despesas correntes derivadas de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponham ao ente a obrigação de execução por período superior a dois exercícios.
Logo, o item erra em dois pontos: inclui indevidamente despesas de capital, e fixa prazo "superior a um exercício" quando a regra exige prazo maior, ou seja, superior a dois exercícios.
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