À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. Antes de se executar despesa obrigatória de caráter continuado, é preciso que s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Despesa obrigatória de caráter continuado não pode ser executada sem a prévia implementação das medidas de compensação, porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os efeitos permanentes sobre as contas públicas sejam neutralizados antes do início da despesa.

O dispositivo legal (art. 17, §§ 2º e 5º) determina que tais medidas integrem o mesmo instrumento normativo que cria ou amplia a despesa, garantindo transparência e vinculação entre a criação do gasto e a fonte de seu custeio.

Na prática é exigida a estimativa do impacto financeiro e a demonstração da origem dos recursos, com compensação por aumento permanente de receita ou por redução permanente de despesa, antes da execução.