Questão FC169617
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o item seguinte. A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensa
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A criação da despesa obrigatória de caráter continuado depende da compensação de seu impacto pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa, que poderá ser realizada durante a sua execução.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a LRF não autoriza que a compensação de despesas obrigatórias de caráter continuado seja feita apenas durante a execução. Essas despesas decorrem de obrigação legal por período \(>2\) exercícios e têm tratamento específico.
Para sua criação ou aumentos é exigida estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes, e a demonstração da origem dos recursos para o custeio.
Além disso, os efeitos financeiros futuros devem ser compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, e tais medidas devem ser implementadas antes da execução, portanto a despesa não será executada antes da implementação das compensações.
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