Questão FC169618
A respeito de aspectos relativos ao direito financeiro e ao orçamento público, bem como à despesa e à receita públicas, julgue os itens que se seguem. Suponha que uma lei fixe uma
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Suponha que uma lei fixe uma obrigação para determinado ente público da qual resulte despesa corrente a ser executada por um período de três anos. Nessa situação, de acordo com a LRF, a referida despesa é considerada obrigatória de caráter continuado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 17, define como despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo que fixe obrigação legal de execução por período superior a dois exercícios.
No enunciado a obrigação gera despesa por três anos, portanto \(3 > 2\), enquadrando-se na definição legal.
Além disso, a LRF impõe requisitos para sua instituição: estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes, demonstração da origem dos recursos, comprovação de compatibilidade com as metas de resultados fiscais e previsão de compensação dos efeitos financeiros nos períodos seguintes por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
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