Questão FC169619
Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item que se segue. É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resul
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É vedado o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado que possa afetar as metas de resultado fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias, devendo os efeitos financeiros desse aumento, nos períodos seguintes, ser objeto de compensação por meio de aumento permanente de receitas ou de redução permanente de despesas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a LRF disciplina limites para atos que criem ou aumentem despesas recorrentes.
Segundo o art. 17, considera‑se despesa obrigatória de caráter continuado a obrigação que perdura por mais de dois exercícios, e os atos que a instituírem devem vir acompanhados de estimativa e demonstração da origem dos recursos.
O §2º do mesmo artigo exige comprovação de que a nova despesa não vai afetar as metas de resultado fiscais constantes do anexo de metas da LDO, e se houver impacto, seus efeitos financeiros deverão ser objeto de compensação por aumento permanente de receitas ou por redução permanente de despesas.
Portanto, vedam‑se aumentos que comprometam metas fiscais sem a correspondente compensação ou prova de neutralidade fiscal.
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