Questão FC169620
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exige formalidades para qualquer ente público que crie, expanda ou aperfeiçoe ação geradora de aumento de despesa, previstas no art. 16.
São indispensáveis: a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e a declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Como o TJ/ES é ente público estadual, está sujeito a essas exigências sempre que criar ação que acarrete aumento de despesa, sob pena de vício formal e inobservância das normas orçamentárias e fiscais.
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