Questão FC169621
Julgue o item subsequente, com base na Lei Complementar n. º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que a
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário- financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração, feita pelo ordenador da despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva em questão está CERTA, pois descreve com precisão os requisitos estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000, precisamente no Artigo 16, que regulamente a geração de despesa na administração pública. Quando se fala na criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma ação governamental que resulta em aumento de despesa, é imprescindível que essa medida esteja acompanhada de:
1. Uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro para o exercício em que a medida deve iniciar e para os dois anos subsequentes. Essa previsão é vital, pois permite que a gestão pública tenha uma visão clara das consequências financeiras de suas decisões no curto e médio prazo.
2. Uma declaração do ordenador da despesa, assegurando que o aumento proposto é compatível com a lei orçamentária anual e que se alinha aos objetivos do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Assim, esta estrutura serve como uma salvaguarda para evitar gastos inconsistente, garantindo que as iniciativas governamentais sejam sustentáveis e dentro dos limites fiscais. Portanto, esses mecanismos promovem uma gestão mais responsável e transparente dos recursos públicos.
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