Questão FC169622
O governo federal pretende criar, mediante projeto de lei, o Programa Federal de Auxílio ao Primeiro Emprego. Trata-se de despesa continuada (com execução superior a dois exercício
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, esse programa poderá ser viabilizado, desde que o respectivo projeto contenha estimativa do seu impacto orçamentário- financeiro no exercício em que ele entrar em vigor, bem como declaração do ordenador da despesa de que o aumento terá adequação orçamentária e financeira em relação à lei orçamentária anual (LOA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a LRF exige requisitos mais amplos do que a simples estimativa para o exercício de início e a declaração do ordenador.
Tratando‑se de despesa continuada, o ato que a criar ou aumentar deve vir acompanhado da estimativa do impacto orçamentário‑financeiro no exercício em que entra em vigor e nos dois subsequentes (art. 16, I).
Além disso, é obrigatório demonstrar a origem dos recursos para seu custeio e comprovar que a despesa não afetará as metas de resultados fiscais, com efeitos futuros compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa (art. 17, §§ 1º a 3º).
Portanto, a mera declaração de adequação orçamentária pelo ordenador não atende a todos os requisitos legais, justificando o julgamento ERRADO.
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