A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir. Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida provisória ou contrato administr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o texto legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O art. 17 da LRF define despesa obrigatória de caráter continuado como despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios.

O erro está em apontar contrato administrativo em vez de ato administrativo normativo. Contratos podem gerar encargos, mas não se confundem com o conceito previsto na LRF, que exige obrigação legal normativa, não apenas um vínculo contratual.

Portanto, a redação da afirmação diverge da norma, justificando o julgamento ERRADO.