Questão FC169626
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter contin
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Os efeitos financeiros em exercícios futuros decorrentes do aumento de despesa pública obrigatória de caráter continuado, ressalvada previsão legal, devem ser compensados pelo aumento permanente da receita ou pela redução permanente da despesa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque reproduz regra expressa na Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF). A norma define despesa obrigatória de caráter continuado como a despesa corrente cuja obrigação decorre de lei ou ato normativo e se estende por período superior a dois exercícios.
Quando um ato cria ou aumenta esse tipo de despesa, a LRF exige estimativa do impacto e a demonstração da origem dos recursos, além da comprovação de que seus efeitos futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou por redução permanente da despesa, salvo previsão legal em contrário. Isso visa preservar o equilíbrio das metas fiscais e evitar comprometimento financeiro de exercícios seguintes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em