Questão FC169627
Julgue o seguinte item, relativo ao processo de programação e execução orçamentária e financeira. A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanha
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A criação de ação governamental que acarrete aumento da despesa deve ser acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está CERTO e toca em um princípio fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com o Art. 16 da LRF, toda vez que se cria, expande ou aperfeiçoa uma ação governamental que resulte em aumento de despesa, é imprescindível que exista uma declaração do ordenador da despesa. Essa declaração deve ressaltar que o aumento está adequado à lei orçamentária anual e que mantém compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Isso ocorre porque a LRF busca garantir a responsabilidade fiscal, evitando que despesas sejam criadas de maneira descontrolada, sem o devido respaldo orçamentário e financeiro. A necessidade de uma análise prévia diminui riscos de déficits e fortalece a transparência na gestão pública, assegurando que as ações embasem não apenas planejamento a curto prazo, mas também estratégias de longo prazo. Portanto, este procedimento é uma salvaguarda que fomenta o equilíbrio fiscal e a solidez da administração pública.
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