Julgue o item a seguir com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A apuração da despesa total com pessoal é feita com base nas remunerações brutas dos servidores, sendo veda

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a LRF não permite deduções livres sobre a remuneração bruta para apuração da despesa com pessoal. O art. 18, §3º, estabelece que se observe a remuneração bruta, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada apenas a redução necessária para atender o disposto no art. 37, inciso XI, da CF.

Logo, a única dedução admitida refere‑se ao que exceder o teto constitucional aplicável ao agente, não a parcelas custeadas por aportes para déficit previdenciário. Em termos operacionais: \( \text{despesa considerada}=\text{remuneração bruta}-\max(0,\text{remuneração}-\text{teto constitucional})\).

Assim, a menção à dedução relativa a recursos aportados para cobertura do déficit previdenciário está equivocada.