Com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item a seguir. A receita corrente líquida é a variável utilizada como base par

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa a receita corrente líquida como base de cálculo do teto para a despesa total com pessoal de cada ente federado, em cada período de apuração.

De modo resumido, a receita corrente líquida corresponde à receita corrente total, após as deduções legais, especialmente transferências constitucionais e outras deduções previstas em lei, parcela que serve de referência para limites fiscais.

Os percentuais legais são: União 50%, Estados 60%, Municípios 60%, aplicados sobre a RCL do respectivo ente.

Assim, o cálculo é feito por ente e período, pela fórmula \(Limite = RCL \times percentual\). Ultrapassar esses limites importa em medidas de ajuste e responsabilização previstas na legislação.