Questão FC169633
À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), julgue o próximo item. O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulad
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O limite máximo das despesas com pessoal dos entes da Federação será estipulado em função da receita corrente líquida, correspondendo a 65% de tal receita no caso dos municípios.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal fixa o teto para despesas com pessoal dos municípios em 60% da receita corrente líquida (RCL), e não 65%.
Assim, o correto é \(Despesas\_com\_pessoal \le 0{,}60 \times RCL\).
O percentual de 65% está incorreto e não consta na LRF.
Para visualizar a divisão prática, costuma-se repartir esse limite por poderes, por exemplo: Executivo municipal ≈ 54% da RCL e Legislativo+Tribunal de Contas ≈ 6%, perfazendo o total de 60%.
Portanto, a assertiva errou ao indicar 65%, o limite aplicável aos municípios é 60% da RCL.
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