Questão FC169634
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimest
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de remuneração de servidores públicos, desde que previamente autorizado por lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe atos que aumentem despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. O dispositivo é expresso: Art. 21, II declara nulo de pleno direito o ato que resulte nesse aumento nesse período.
O item tentou restringir a proibição aos reajustes de remuneração e admitir autorização prévia por lei, porém a norma não faz essa distinção, a nulidade é automática mesmo quando o aumento decorre de outra natureza ou de lei autorizativa.
Portanto, qualquer aumento de despesa com pessoal nos últimos \(180\) dias (ou seja, \(6\) meses) do mandato é vedado e sujeito à nulidade, incluindo o último quadrimestre.
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