À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item que se segue. A despesa com pessoal é regida por normas específicas próprias, a ela não se ap

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a despesa com pessoal pode se enquadrar como despesa obrigatória de caráter continuado quando decorre de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que imponha obrigação cuja execução se estenda por mais de dois exercícios, nos termos do art. 17 da LRF.

Na prática, aumentos de gastos com pessoal são despesas correntes e, se perdurarem além de dois exercícios, aplicam-se as regras de DOCC: é exigida estimativa do impacto no exercício e nos dois subsequentes, indicação da origem dos recursos, demonstração de que não afetarão as metas fiscais e que seus efeitos futuros serão compensados por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.

Portanto, dizer que às despesas de pessoal não se aplicam as regras de DOCC contraria a LRF, daí o julgamento como ERRADO.