Questão FC169636
Julgue o tem seguinte à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. º 101/2000). Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus p
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
º 101/2000).
Se um servidor da Câmara Municipal de Mossoró aposentar-se e passar a receber seus proventos do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Município, autarquia previdenciária que integra o Poder Executivo municipal, o gasto com os proventos desse servidor inativo será incluído no percentual da despesa com pessoal do Poder Executivo do município de Mossoró.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui do cômputo dos limites de pessoal as despesas com inativos e pensionistas quando essas despesas são pagas com recursos vinculados, ou seja, receitas próprias do regime (contribuições dos segurados, compensações previstas na Constituição, ou transferências destinadas ao equilíbrio atuarial).
No caso, se os proventos do servidor forem custeados por esses recursos vinculados do RPPS municipal, não entram no percentual do Poder Executivo. Caso contrário, a despesa deve ser imputada ao Poder de origem do vínculo funcional, ou seja, ao Poder Legislativo.
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