Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue o item a seguir. O descumprimento pela assembleia le

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está **errada** porque a LRF não impõe um óbice absoluto e imediato à **contratação de operações de crédito** pelo simples descumprimento do **limite de gastos com pessoal**.

O que a lei prevê é um regime de recuperação: se o ente exceder o limite prudencial, deve reduzir o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos **um terço** dessa redução no primeiro quadrimestre. Só se essa redução não ocorrer, aplicam-se sanções administrativas.

Além disso, há exceções previstas e reconhecidas pelo STF, como a possibilidade de contratar operações de crédito destinadas ao **pagamento da dívida mobiliária** e aquelas que visem à **redução das despesas com pessoal**, portanto não há vedação intransponível.