A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsequente. A LRF prescreve regras para o final de mandato, relativas a gastos com pessoal, que devem ser observa

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a LRF dispõe regra específica para o período final do mandato, visando preservar a responsabilidade fiscal e a continuidade orçamentária.

Concretamente, a norma estabelece que é nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão referido na lei (art. 21, II).

Isso significa que decisões que criem, aumentem ou estendam despesas de pessoal nesse período não produzem efeitos jurídicos válidos, como forma de evitar comprometer financeiramente a gestão pública para além de sua competência temporal.

Além da nulidade, tal vedação protege o equilíbrio fiscal e permite responsabilização administrativa e penal quando houver intenção de burlar a regra.