Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que resultem em aument

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a LRF veda atos que impliquem aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder Executivo, dispondo que tais atos são nulos de pleno direito.

Na prática, isso significa que práticas como novas nomeações, aumentos salariais ou expansão de quadro que elevem despesas com pessoal, se editadas nesse período final, não produzem efeitos válidos, salvo situações excepcionais previstas em lei ou decisões judiciais que imponham despesas.

A regra busca preservar a responsabilidade fiscal, evitando medidas eleitoreiras que comprometam as contas públicas para gestões futuras.