Questão FC169640
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total co
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo, situação em que o município estará proibido de prover cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde os patamares da LRF. O atingimento de 90% do limite máximo corresponde ao limite de alerta, momento em que o tribunal de contas deve comunicar e orientar o gestor, mas não há, nesse patamar, proibições ao provimento de cargos.
As vedações citadas, como criação e provimento de cargos, concessão de vantagens ou aumento de remuneração, decorrem do limite prudencial, quando a despesa atinge \(95\%\) do limite máximo; ultrapassar o limite legal, \(100\%\), acarreta sanções mais severas.
Se o ente não reduzir o percentual nos dois quadrimestres seguintes, a LRF prevê restrições adicionais, como limitação de transferências voluntárias e operações de crédito. Em resumo, o erro foi atribuir a \(90\%\) proibições próprias de \(95\%\) ou mais.
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