Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item. A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O limite de alerta ocorre quando a despesa com pessoal ultrapassa 90% do limite máximo, nessa situação não há proibição expressa à criação de cargos.

Já o limite prudencial se dá ao ultrapassar 95%, e é nesse patamar que a LRF impõe vedações, entre elas a criação de cargo, emprego ou função, bem como reajustes e provimento de cargos, salvo exceções legais.

Portanto, afirmar que a criação de cargos é restrição do limite de alerta é incorreto, a vedação aplica‑se ao limite prudencial, e não ao de alerta.