Questão FC169642
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue os itens a seguir. A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A despesa da União com pessoal não pode exceder o limite de 60% da receita corrente líquida, sendo o limite prudencial fixado em 54% dessa receita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde os limites aplicáveis à União. O limite total da despesa com pessoal para a União é de 50% da Receita Corrente Líquida, não 60%.
Esse limite é composto por parcelas: Executivo 40,9%, Legislativo+TC 2,5%, Judiciário 6% e Ministério Público 0,6%, totalizando 50%.
O limite prudencial corresponde a 95% do limite máximo, ou seja \(0,95\times50\%=47,5\%\). Existe também o limite de alerta a 90% do teto, que para a União é \(0,90\times50\%=45\%\). Ultrapassar esses percentuais aciona medidas de contenção previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
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