Questão FC169643
O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a reduçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Nos estados, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: É fundamental entendermos a importância da gestão fiscal responsável para a saúde financeira dos estados. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em seu artigo 19, é explicitado que a despesa total com pessoal dos estados não deve ultrapassar 60% da receita corrente líquida. Isso não é apenas uma regra, mas uma diretriz essencial que assegura que os recursos públicos sejam geridos de forma prudente e sustentável. Quando um estado ultrapassa esse limite, ele deve não apenas buscar a redução das despesas dentro do prazo estipulado, mas, caso não o faça, pode optar por mecanismos como o regime de recuperação fiscal estabelecido pela Lei Complementar n.º 159/2017. Este regime visa reequilibrar as finanças do estado, permitindo que este atue com mais flexibilidade em momentos de crise financeira. Portanto, a afirmação de que a despesa com pessoal dos estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida está absolutamente correta e reflete os princípios de responsabilidade fiscal que norteiam a gestão pública no Brasil.
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