Questão FC169644
O Poder Executivo de determinado estado da Federação ultrapassou o limite de despesas com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, uma vez não promovida a reduçã
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a situação hipotética apresentada, a LRF, a Lei Complementar n.º 159/2017, que dispõe sobre o regime de recuperação fiscal, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir.
Uma vez ultrapassado o limite prudencial, é vedado ao Poder Executivo do estado conceder aumento ou reajuste de remuneração a seus servidores e empregados, ainda que haja determinação contratual nesse sentido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê exceção à vedação de aumentos quando a majoração decorrer de obrigação já imposta ao ente.
O art. 22, parágrafo único, inciso I, dispõe que, se a despesa com pessoal exceder 95% do limite, são vedadas concessões de vantagem, aumento ou reajuste, sendo salvo o caso de parcelas decorrentes de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.
Assim, não é absoluto o veto à revisão remuneratória; prevalecem os pagamentos que tenham origem em decisão judicial ou em obrigação contratual preexistente.
Essa interpretação está assentada na jurisprudência do STF, que admite o cumprimento de obrigações legais ou contratuais mesmo diante do excesso, observado o regime de recuperação fiscal quando pertinente.
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