Questão FC169647
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e no disposto na Constituição Federal de 1988 acerca do orçamento, julgue o item subsequente. Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudenc
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no parágrafo único do art. 22, fixa vedações quando a despesa total com pessoal ultrapassa o limite prudencial, isto é, \(95\%\) do limite legal.
Entre as proibições previstas está o provimento de cargo público (inciso IV), o que impede o preenchimento de vagas pelos aprovados em concurso enquanto perdurar o excesso.
Por outro lado, a vedação a concessão de vantagens ou reajustes prevista no inciso I admite exceções, entre elas a revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da CF, que não é alcançada pela proibição da LRF.
Portanto, não prover cargos vagos é vedado, mas aplicar a revisão geral anual é permitido, razão pela qual o item foi julgado certo.
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