Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n. º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Feder

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei Complementar n.º 101/2000 determina expressamente que, para apuração da despesa total com pessoal, deve-se considerar a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvando apenas a redução necessária para atender ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Isso significa que, ao aferir os limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, não se subtraem contribuições previdenciárias, descontos legais ou retenções que reduzam a base de cálculo, garantindo assim a aferição do custo integral da folha e evitando subavaliação dos encargos.

Em termos práticos: \(Despesa\ total\ com\ pessoal = \sum Remuneração\ bruta\), observada apenas a exceção constitucional mencionada, entendimento corroborado pela jurisprudência dos tribunais superiores.