Questão FC169649
Julgue o item a seguir, a respeito da gestão responsável dos entes federados, à luz da Lei Complementar n. º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Feder
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
º 101/2000 — Leide Responsabilidade Fiscal (LRF) —, da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência dos tribunais superiores.
O extravasamento setorial do limite de gastos de pessoal de determinado estado da federação inviabiliza a contratação de operação de crédito, ainda que o limite global de gastos de pessoal daquele ente federado tenha sido observado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmativa falha porque, conforme a jurisprudência do STF (ACO 1.214) e o disposto na LC 101/2000, o rompimento de um limite setorial de gastos com pessoal não impede, por si só, a contratação de operação de crédito, quando o limite global de despesas de pessoal do ente federado estiver observado.
Em termos práticos, a LRF distingue entre limites setoriais e o teto agregado, sendo este último decisivo para a proibição de operações de crédito. Portanto, o extravasamento em um setor exige medidas administrativas e pode gerar responsabilidade, porém não constitui obstáculo automático ao empréstimo se o total de gastos com pessoal estiver dentro do teto global.
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