Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. A LRF estabelece limite de gastos de pessoal para o Poder Executivo municipal e estadual, mas não para o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque a LRF estabelece limites de despesas com pessoal para todos os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Não se trata de regra aplicável só aos executivos estaduais e municipais.

O texto da LRF fixa percentuais da receita corrente líquida para a repartição dos limites globais (art. 20). Na esfera federal a parcela destinada ao Executivo é de 40,9%, incluindo cerca de 3% para determinadas despesas com pessoal previstas na Constituição; na esfera estadual o percentual para o Executivo é de 49%. Assim, há limite também para o Poder Executivo federal.

Portanto, a assertiva que exclui o Executivo federal é incorreta.