Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item subsecutivo. As despesas com inativos custeadas com recursos de arrecadação de contribuições dos segurados não são com

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente que, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, não serão computadas as despesas com inativos e pensionistas quanto à parcela custeada por recursos provenientes da arrecadação de contribuições dos segurados.

Na prática, isso significa que, ao apurar o percentual de gasto com pessoal, se a aposentadoria ou pensão for paga com recursos oriundos das contribuições dos próprios segurados, essa parcela fica excluída do cálculo. Se houver financiamento por outras fontes, a parte não coberta pelas contribuições poderá ser computada.

O objetivo é reconhecer o caráter contributivo do regime previdenciário e evitar que o limite de pessoal penalize despesas já financiadas pelos próprios segurados.