Questão FC169652
No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo do município não ficaria vedado de receber transferências voluntárias a partir de 2023 para a área de educação, ainda que as despesas com pessoal permanecessem no mesmo percentual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está certa porque, embora o município tenha ultrapassado o limite legal municipal de 54% da receita corrente líquida, nos três quadrimestres de 2022 ( \(57\%>54\%\) e \(55\%>54\%\) ), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) prevê exceção para fins de transferência voluntária.
O art. 23 impõe vedação ao recebimento de transferências voluntárias enquanto perdurar o excesso, porém o art. 25, §3º expressamente excetua as transferências relativas à educação, saúde e assistência social. Assim, mesmo que as despesas permaneçam nos mesmos percentuais em 2023, o município não fica proibido de receber transferências voluntárias destinadas à área de educação.
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