Questão FC169654
No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue. Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pel
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Se, no último ano do mandato, um prefeito municipal sancionar e promulgar uma lei, cujo projeto, de sua autoria, aprovado pela Câmara Municipal, tenha resultado em aumento de despesas com pessoal para entrar em vigor a partir do ano seguinte, é correto afirmar que, nesse caso, não haverá qualquer nulidade relativa à promulgação dessa lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal veda que o titular de mandato pratique atos que impliquem aumento de despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas após o término do seu mandato. Esse ato configura nulo de pleno direito, nos termos do Art. 21, III da LRF.
Mesmo que o projeto seja de autoria do prefeito e tenha sido aprovado pela Câmara, a sanção e promulgação no último ano do mandato não afastam a nulidade. A regra existe para impedir que gestores vinculem orçamentos futuros e transfiram encargos ao sucessor, preservando o equilíbrio fiscal.
Logo, a norma que cria aumento de despesas com efeitos posteriores ao mandato deve ser declarada inválida; a formalidade de promulgação não saneia a nulidade prevista na LRF.
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