Questão FC169655
De acordo com as disposições da Lei n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei Complementar nº 178/2021 (Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal), julgue o pr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na apuração da despesa total com pessoal, deve ser adotado o regime de competência, independentemente do empenho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz o disposto no art. 18, §2º da LRF: a despesa total com pessoal é apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos 11 meses anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho.
O regime de competência reconhece a despesa quando ocorre o fato gerador, isto é, quando o serviço foi prestado ou a obrigação nasceu, não quando há empenho, liquidação ou pagamento.
Na prática, calcula-se \(D = M_0 + M_{-1} + \dots + M_{-11}\), considerando o mês de ocorrência da obrigação, mesmo que parte dos valores ainda não tenha sido empenhada ou paga.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO porque segue literalmente a regra legal da LRF.
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