Questão FC169656
De com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), julgue o item a seguir. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativ
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, além de encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está em perfeita consonância com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Especificamente, o artigo 18 define de forma clara e abrangente o conceito de despesa total com pessoal, que engloba não apenas os gastos com servidores ativos, mas também com inativos e pensionistas. Isso inclui remunerações diversas, como vencimentos, gratificações, e até mesmo horas extras e vantagens pessoais. Além disso, o artigo menciona os encargos sociais e as contribuições para a previdência, o que torna o entendimento ainda mais amplo. Essa abordagem sistemática garante que todas as formas de despesas com pessoal sejam contabilizadas, o que é fundamental para a transparência e controle das contas públicas. Portanto, a resposta está correta, refletindo a totalidade das obrigações financeiras que os entes federativos têm para com seus servidores e pensionistas, conforme estipulado pela legislação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em