Questão FC169657
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O limite da receita corrente líquida utilizada para cobrir a despesa total com pessoal do Poder Legislativo estadual, incluído o tribunal de contas do estado, em cada período de apuração, não poderá exceder a 3%.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque afirma categoricamente que o limite é sempre de 3%, o que não corresponde à LRF em todas as hipóteses.
A própria LRF (art. 20) estabelece como regra o limite de \(3\%\) da Receita Corrente Líquida para o Legislativo estadual, incluído o Tribunal de Contas do Estado, mas prevê alteração desse percentual nos casos previstos em lei orgânica do ente.
Em especial, o §4º do art. 20 dispõe que, nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, o percentual da alínea a é acrescido em 0,4%, passando a \(3{,}4\%\). Além disso, a LRF admite, em situações excepcionais e por previsão legal, mecanismos de flexibilização ou readequação temporária dos limites, tornando a assertiva absoluta incorreta.
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