Questão FC169658
Julgue o item a seguir, com base em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real es
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O reajuste de benefício da seguridade social com o objetivo de preservar seu valor real está condicionado à comprovação de que, nos períodos seguintes, seus efeitos serão compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente da despesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a regra geral com a exceção prevista na LRF.
O art. 17 exige que atos que criem ou aumentem despesas obrigatórias de caráter continuado demonstrem a origem dos recursos e a compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa.
Contudo, o art. 24, §1º, da LRF prevê exceções, entre as quais está o reajustamento de valor do benefício ou serviço com a finalidade de preservar seu valor real, que é dispensado da compensação prevista no art. 17.
Portanto, o reajuste destinado a preservar o valor real não está condicionado à comprovação de compensação, razão pela qual a afirmação é incorreta.
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