Questão FC169659
À luz da CF e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito da Lei Complementar n. º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme a jurisprudência do STF
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Conforme a jurisprudência do STF, eventual descumprimento do limite de gastos com pessoal, por parte do Poder Legislativo de determinado estado federado, não é impeditivo à contratação de operações de crédito por parte do Poder Executivo do referido ente federado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o STF reconheceu a aplicação do princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras em matéria de limites setoriais de gastos com pessoal.
Na prática, isso significa que, embora a Lei de Responsabilidade Fiscal imponha limites para gastos de cada poder, as penalidades por seu descumprimento atingem apenas o poder responsável pelo excesso, não se estendendo automaticamente aos demais órgãos do mesmo ente federado.
O fundamento é que o Poder Executivo não dispõe de instrumentos para controlar a execução orçamentária do Poder Legislativo, por isso a transposição da sanção seria injusta e ineficaz.
Por essa razão, eventual violação do limite pelo Legislativo não impede o Executivo de contratar operações de crédito, conforme entendimento consolidado pelo STF (ACO 3325).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em