À luz da Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item a seguir. Os contratos de terceirização de mão de obra para substituição de servidores ou empregados públicos integram as desp

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) disciplina que gastos com terceirização destinados a substituir servidores ou empregados públicos são considerados despesas de pessoal.

O Art. 18, §1º estabelece que os valores desses contratos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal", portanto integram o conjunto de despesas de pessoal do ente público.

Na prática, isso significa que tais contratos entram no cálculo dos limites e percentuais previstos pela LRF, influenciando o monitoramento fiscal e a avaliação do cumprimento das metas de responsabilidade na gestão de pessoal.

Assim, a inclusão visa transparência e controle dos gastos com recursos humanos, evitando subestimação das obrigações do setor público.