Questão FC169661
Com base no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o item subsequente. Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aum
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere-se que ato administrativo de um prefeito resulte em aumento da despesa com pessoal do município com a previsão de parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do seu mandato. Nessa situação, o referido ato será nulo de pleno direito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta é CERTO porque a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê expressamente que atos que impliquem aumento de despesa com pessoal e que contemplem parcelas a serem implementadas após o término do mandato são nulos de pleno direito. Essa vedação consta do Art. 21, que também proíbe atos semelhantes praticados nos 180 dias finais do mandato.
Na prática, se um prefeito edita ato que cria vencimentos, gratificações ou reajustes cuja execução financeira se prolongará para além do seu mandato, tal ato não produz efeitos válidos, porque compromete a gestão fiscal futura e fere os princípios da responsabilidade e da continuidade orçamentária.
Assim, a afirmação está correta, pois a LRF busca impedir que ocupantes do cargo transfiram encargos para sucessores.
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