Questão FC169662
Em um dado exercício, ao final do segundo quadrimestre, determinado estado da Federação publicou os seguintes dados contábeis em seu relatório de gestão fiscal, de janeiro a agosto
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
I Despesa líquida de pessoal: R$ 28.204.564.057,03 II Receita corrente líquida (RCL): R$ 59.381.862.334,93 % do total da despesa com pessoal (TDP) para fins de apuração do limite – TDP sobre a RCL 47,49% Limite máximo: % 49,00% Limite prudencial: 46,55% Limite de alerta: 44,10% Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Na situação em questão, considerando-se os termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e o fato de o estado ter ultrapassado o limite prudencial da despesa com pessoal, o governador não poderá criar novos cargos públicos que impliquem aumento da despesa com pessoal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Os dados mostram TDP = 47,49% da RCL, enquanto o limite máximo é 49%. A Lei de Responsabilidade Fiscal, no art. 22, estabelece que, quando a despesa com pessoal exceder **95% do limite**, aplicam‑se vedações administrativas; calculando \(0,95 \times 49\% = 46,55\%\), obtém‑se o chamado **limite prudencial**.
Como 47,49% é superior a 46,55%, o ente público ultrapassou o **limite prudencial**. Nesse caso a LRF veda medidas que aumentem despesa com pessoal, entre elas a **criação de cargo, emprego ou função**, de modo que o governador não pode criar novos cargos que impliquem elevação da despesa.
A conclusão está, portanto, correta em face das restrições legais previstas na LRF.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em