Questão FC169663
Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A despesa total com pessoal dos estados, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em consonância com o caput do art. 169 da Constituição, fixa os limites da despesa total com pessoal por ente federativo. Por essa norma, a despesa dos Estados não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida, razão pela qual a afirmativa foi julgada CERTO.
Em termos práticos, aplica‑se a fórmula \( \dfrac{\text{Despesa total com pessoal}}{\text{Receita corrente líquida}} \le 60\% \), considerada em cada período de apuração e para cada ente. A LRF estabelece percentuais distintos para a União (50%) e para os Municípios (60%).
O conceito de despesa total com pessoal abrange remunerações de servidores ativos, inativos e encargos sociais, e ultrapassagem do limite enseja medidas de ajuste e responsabilização previstas na LRF.
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