Questão FC169664
Com relação à dívida pública e ao endividamento público, ao financiamento do gasto público, às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à transferência de recursos, ju
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O não recebimento de transferências voluntárias, excetuando-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, é penalidade a que está sujeito o órgão ou o poder que, tendo excedido o limite de gasto com pessoal, não reduza o percentual excedente do limite de despesa com pessoal no prazo estabelecido na LRF.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA por razões que estão diretamente ligadas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O artigo 23, em seu § 3º, é claro ao estipular que, caso um órgão ou poder público ultrapasse o limite de gastos com pessoal e não tome as medidas necessárias para reduzir essa despesa dentro do prazo estipulado, se tornará inelegível para receber transferências voluntárias. É importante observar que essa penalidade não se aplica às transferências voltadas para ações essenciais como educação, saúde e assistência social, que são tratadas de forma diferenciada, conforme o § 3º do artigo 25. Essa exceção é uma estratégia da LRF para assegurar que serviços essenciais não sejam comprometidos, mesmo diante de restrições financeiras. Portanto, o endividamento e a gestão fiscal estão interligados, e a penalização mencionada serve como um incentivo para que os entes públicos mantenham suas despesas dentro dos limites legais estabelecidos.
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