Julgue o item seguinte, relacionado às transferências voluntárias, ao plano plurianual (PPA) e à lei de diretrizes orçamentárias (LDO), considerando suas características, inter-rel

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a legislação não autoriza que se substitua a exigência de contrapartida orçamentária por ações de compensação ambiental.

As transferências voluntárias são reguladas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e exigem, entre outros requisitos, dotação específica e a previsão orçamentária de contrapartida pelo ente beneficiário.

Ou seja, é obrigatória a existência de registro orçamentário que assegure a aplicação dos recursos, não sendo admitida a simples compensação por medidas ambientais em lugar dessa previsão.

Além disso, o beneficiário deve comprovar adimplência fiscal, limites de dívida e de despesa com pessoal, e prestação de contas de repasses anteriores, cabendo ao ente transferidor verificar tais condições.