Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir. Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a u

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTA porque a Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) estabelece, no Art. 25 §1, que entre as exigências para a realização de transferências voluntárias consta a previsão orçamentária de contrapartida por parte do beneficiário. Sem essa previsão específica no orçamento do município, o Estado não pode efetivar o repasse como transferência voluntária.

Além disso, a LRF exige outros requisitos, como dotação específica, observância do dispositivo constitucional sobre limites de empenho, e comprovação pelo beneficiário de regularidade quanto a tributos, limites de dívida e de despesas com pessoal, o que reforça o caráter condicionante da contrapartida.