Em relação a aspectos referentes às licitações públicas, julgue o item seguinte. A realização de um projeto público pode ocorrer por meio de convênio; os repasses de recursos corre

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a execução de projeto público por meio de convênio corresponde à entrega de recursos entre entes federados para finalidades comuns, enquadrando-se nas hipóteses de transferência entre unidades da federação.

A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), em seu art. 25, conceitua transferência voluntária como a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal, nem dos recursos do SUS.

Assim, repasses correntes feitos a título de cooperação, via convênio, são formalmente transferências voluntárias, razão pela qual a afirmação foi corretamente considerada certa.