Questão FC169668
Com base na Lei Complementar federal n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o próximo item. Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Os entes públicos podem receber transferências voluntárias mensais de recursos, independentemente de estarem cumprindo os limites mínimos constitucionais com saúde e educação, mas devem, ao final de cada quadrimestre, apresentar relatórios demonstrando a regularidade fiscal dos limites das despesas com pessoal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a LRF e a Constituição condicionam as transferências voluntárias à prévia comprovação de regularidade fiscal pelo ente beneficiário, inclusive do cumprimento dos limites constitucionais mínimos com educação e saúde.
Não é suficiente apresentar apenas relatórios quadrimestrais sobre despesa com pessoal, a comprovação dos gastos mínimos em educação e saúde é requisito para a liberação das transferências. Além disso, há vedações constitucionais quanto ao uso de recursos transferidos para pagar pessoal ativo, inativo e pensionista.
Em resumo, a transferência não pode ocorrer "independentemente" do cumprimento desses limites, a demonstração da regularidade é condição prévia e exigível pelo ente transferidor.
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