Questão FC169669
No primeiro quadrimestre de 2022, o Poder Executivo de certo município teve despesas com pessoal em montante equivalente a 57% da receita corrente líquida municipal. Nos dois quadr
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue o item que se segue.
O Poder Executivo do município estaria dispensado de comprovar junto ao ente beneficiário que estava em dia com pagamento de tributos e empréstimos, bem como de prestar contas dos recursos anteriormente recebidos para a área de saúde e educação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, ao ultrapassar o limite de despesas com pessoal de \(54\%\) nos três quadrimestres, o Poder Executivo fica sujeito à vedação ao recebimento de transferências voluntárias em regra, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Contudo, há exceção para transferências destinadas à saúde e educação, que não ficam automaticamente suspensas. Essa exceção não significa dispensa de requisitos.
Para receber essas transferências o município beneficiário deve comprovar regularidade quanto ao pagamento de tributos e empréstimos e apresentar a prestação de contas dos recursos anteriores. A ocorrência de crescimento do PIB municipal superior a \(1\%\) e a ausência de calamidade não alteram essa obrigação.
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