No que diz respeito à LRF, julgue o item que se segue. Exige-se, para a realização de transferência voluntária a comprovação por parte do beneficiário de que se ache em dia quanto

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTA porque a Lei de Responsabilidade Fiscal, no Art. 25 e seu §1º, prevê exigências para a realização de transferências voluntárias. Entre essas exigências está a comprovação, pelo beneficiário, de que se encontra em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

Essa exigência tem finalidade preventiva e fiscal, garantindo que novos repasses só ocorram quando houver regularidade na situação fiscal do beneficiário e transparência na utilização de recursos públicos.

Outras exigências legais, como existência de dotação específica e observância de limites constitucionais e de endividamento, complementam esse sistema de controle.