Questão FC169671
Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte. Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas par
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Caso o estado do Rio de Janeiro, por meio de convênio com um grupo de prefeituras, comprometa-se a destinar verbas para melhoria do sistema educacional, tal destinação de recursos, sem imposição legal, deverá ser reconhecida como uma redução da receita estadual.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a operação descrita é uma transferência voluntária, ou seja, entrega de recursos a outros entes sem imposição constitucional ou legal.
Conforme o disposto no art. 25 da LRF e nas normas do MCASP, as transferências que não decorrem de determinação legal devem ser formalizadas por convênio e exigem dotação orçamentária específica.
No plano contábil, essas transferências devem ser reconhecidas pelo ente transferidor como despesa, pois não há obrigação legal que autorize tratá‑las como dedução da receita.
Somente transferências constitucionais ou legais podem, em regra, ser apresentadas como redução da receita. Portanto, no caso descrito, o correto é contabilizar despesa, não redução de receita.
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