Quanto às transferências voluntárias, julgue o item seguinte. Os recursos destinados pelo Ministério da Saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS), a qualquer título, integram o rol de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a LRF exclui expressamente os recursos destinados ao SUS do conceito de transferências voluntárias.

Por definição, transferência voluntária é a entrega de recursos a outro ente da Federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, quando tal transferência não decorre de determinação constitucional ou legal, nem é destinada ao SUS.

Assim, os repasses do Ministério da Saúde ao SUS, como os fundos e programas federais obrigatórios, decorrem de previsão legal ou constituição do sistema, não se enquadrando como voluntários.

Portanto, afirmar que recursos do MS ao SUS integram o rol de transferências voluntárias é incorreto.